O município de Arroio Grande solicita aos responsáveis pela
colocação de correntes, cordas e cadeados, na via pública, calçadas e
muros, por toda a extensão da Dr. Monteiro, na parte que serve de
Passarela do Samba no período de carnaval, para que efetuem a retirada
das mesmas.
Tal retirada deve ser feita até as 18:00 de hoje dia
11 de janeiro de 2018, visto que não há autorização do Poder Público
Municipal para a demarcação de locais
como a que vem sendo constatada, cujo único propósito é delimitar o
local do espaço público para a colocação de cadeiras que servirão para
que a população assista aos desfiles carnavalescos e que somente é
permitida a partir das 19:00 horas do dia 09 de fevereiro de 2018.
Informa ainda que, expirado o prazo sem que os responsáveis realizem a
retirada, será a mesma realizada pelo município de Arroio Grande, o qual
não será responsável pela manutenção, integridade e restituição do
material recolhido aos seus respectivos proprietários.
Alerta,
ainda, à população em geral, que não é permitida a comercialização dos
espaços públicos das calçadas ou de cadeiras colocadas nas mesmas, de
modo que o aluguel de cadeiras não é permitido.
Tal medida
restritiva é adotada pela Prefeitura Municipal por força de decisão
judicial proferida nos autos dos processos nº 081/1.07.0000104-0, a
partir de ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual
no ano de 2007.
Assina a Nota a Administração Pública Municipal.
11 de janeiro de 2018.
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