PROJETO MORE LEGAL
A regularização fundiária oferece aos proprietários mais segurança
jurídica quanto à situação de moradia e ajuda o município de uma maneira
geral, por oferecer maior autonomia às famílias, proporcionar que as
pessoas morem com mais tranqüilidade e tenham um patrimônio de forma
legalizada, que poderá ser deixado para as gerações futuras.
Judicialmente, talvez ela seja apenas mais um documento oficial, mas,
para muitas famílias, a escritura de um imóvel pode representar a
realização de um sonho. Com esse documento em mãos, o proprietário pode
participar de financiamentos e de programas sociais oferecidos pelo
governo federal, além de a escritura ser a melhor forma de provar a
propriedade de um imóvel.
Comissão de Regularização
O trabalho da Comissão de Regularização engloba: levantamento técnico da
área; avaliação completa de técnicos com estudo de mapas a fim de fazer
a identificação das medidas dos lotes; e cadastro imobiliário para,
enfim, ser integrado no Programa More Legal e possa receber o título de
propriedade do lote.
Com o Programa More Legal, desempenha sua função constitucional e
social, valoriza a cidadania e procura garantir segurança jurídica à
população.
Confira a relação dos documentos necessários para regularização fundiária:
Documento do imóvel (lote): como: recibo, comprovante de compra ou de
doação, ou qualquer outro documento que tiver como comprovante.
Documentos pessoais do dono: Carteira de identidade e CPF, se for
casado, trazer documentos do marido ou da mulher, certidão de casamento
ou de nascimento e comprovante de residência.
Desde o início da gestão Henrique, em 2013, teve um intenso trabalho da
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, onde várias famílias
já foram contempladas com a escritura de seus imóveis, sendo entregues
no total 173 escrituras aos moradores do Bairro Getúlio Vargas e 281 aos
moradores do Bairro Branco Araújo.
O Projeto More Legal já entrou também em uma parcela do Bairro Carlos
Vasquez, onde 35 famílias foram beneficiadas com a escritura de seus
terrenos. também foram contemplados mais 18 moradores do Bairro Getúlio
Vargas, já que foram enviadas as áreas remanescentes do bairro, 53
moradores do Loteamento Omar Bretanha e 43 escritura do Bairro Silvina
Gonçalves, sendo em 3 quadras.
“As áreas que estão sendo regularizadas são os bairros Silvina Gonçalves
(loteamento Novo Tempo) e Bairro Promorar (Loteamento Novo Milênio) as
quais os moradores já foram notificados in loco”
N° DE ESCRITURAS NA GESTÃO ATUAL:
BGV = 173
LOTES REMANESCENTES DO BGV = 18
BRANCO ARAÚJO = 281
CARLOS VASQUEZ = 35
LOTEAMENTO OMAR BRETANHA = 53
SILVINA GONÇALVES = 43
N° total de escrituras entregues: 603 escrituras
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